Pensão Alimentícia: Como Se Organizar para Cumprir Essa Responsabilidade
KMP 8 de agosto de 2024 0 Comentários Leitura: 6 min
O primeiro passo, portanto, é entender com clareza o que a lei determina sobre a pensão alimentícia. Antes de qualquer planejamento financeiro, é fundamental compreender a base legal que regula essa obrigação. O Código Civil Brasileiro, especialmente nos Artigos 1.694 a 1.710, define quem deve pagar, quem pode receber e em quais circunstâncias essa […]